Kaique Fraz explica à TV Anhanguera lei sobre ressarcimento ao SUS em casos de violência contra a mulher

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Em entrevista à TV Anhanguera, o advogado Kaique Fraz esclareceu como funciona a legislação que obriga o autor de violência contra a mulher a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos dos atendimentos prestados à vítima. Durante a participação, ele explicou em quais situações a medida é aplicada, como ocorre a responsabilização do agressor e quais são os principais efeitos jurídicos da norma.

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